|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) obteve mais uma importante vitória judicial. A Justiça Federal determinou a suspensão do contrato firmado pela Câmara Municipal de Guaíba para a contratação de serviços técnicos de Arquitetura e Engenharia por meio de pregão eletrônico – modalidade inadequada para esse tipo de serviço, segundo a legislação vigente.
A ação civil pública movida pelo CAU/RS contesta o Pregão Eletrônico nº 90002/2025, que previa a elaboração de projetos como reforma de auditório, muro de contenção, atualização do PPCI e fiscalização de obra. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esses serviços são considerados técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, e, por isso, não podem ser contratados com base exclusivamente no critério de menor preço.
Esses serviços exigem qualificação técnica e não se enquadram na categoria de “serviços comuns”. Para o CAU/RS, a escolha da modalidade pregão eletrônico, com base apenas no critério de menor preço, fere a legislação vigente. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) determina que, em casos que envolvem conhecimento técnico especializado, como o desenvolvimento de projetos arquitetônicos, é necessário aplicar critérios de julgamento como “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
A Justiça acatou parcialmente o pedido do Conselho e determinou a suspensão imediata do contrato até que o caso seja julgado. A decisão levou em conta que a contratação envolvia atividades complexas e personalizadas, cuja execução demanda conhecimento técnico apurado e responsabilidade com a segurança e funcionalidade da obra pública.
Qualidade técnica acima do menor preço
Arquitetura e urbanismo envolvem mais do que fórmulas prontas. Cada projeto requer soluções criativas, técnicas e alinhadas ao contexto e aos usuários. Por isso, aplicar unicamente o critério do menor preço, prática do pregão eletrônico, pode resultar em contratações inadequadas, com riscos para a eficiência, segurança e durabilidade das obras.
A atuação do CAU/RS busca garantir que os processos licitatórios considerem a qualidade técnica como prioridade, especialmente quando se trata de serviços que impactam diretamente a vida das pessoas e o uso dos espaços públicos.
Fiscalizar é proteger a profissão e a sociedade
O caso de Guaíba reforça a importância do trabalho fiscalizador do CAU/RS na análise de editais públicos. Identificar editais que desrespeitam as exigências legais é uma forma concreta de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e pela valorização da Arquitetura e Urbanismo.
Em 2025, o Conselho já atuou em diversas frentes, questionando contratações que visam menor preço ou excluem Arquitetos e Urbanistas dos editais. Esse trabalho é fundamental para garantir que a contratação de serviços técnicos ocorra com responsabilidade, excelência e respeito à lei – promovendo cidades mais seguras, sustentáveis e bem planejadas.
