Vitória! Justiça proíbe remuneração abaixo do salário mínimo profissional

CAU/RS venceu ação movida contra Prefeitura Municipal de Triunfo. 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) obteve nova conquista junto à Justiça Federal, desta vez em decisão favorável emitida pela 5ª Vara da Federal de Porto Alegre.

O CAU/RS moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura Municipal de Triunfo, que realizou concurso público prevendo contratação de profissional de Arquitetura e Urbanismo, porém com remuneração abaixo do estipulado pelo salário mínimo profissional. 

Para uma jornada de 33 horas semanais, o arquiteto e urbanista contratado receberia R$ 3.406,48. Ao constatar a ilegalidade no valor praticado, o Conselho entrou com a ação para que a prefeitura suspendesse o edital e corrigisse o montante, conforme o piso mínimo previsto na Lei nº 4.950-A/1966. O concurso já havia sido realizado, mas com a publicação da liminar em primeiro grau, o município foi proibido de nomear o profissional de Arquitetura e Urbanismo, tendo que suspender o concurso para esse cargo. Se optar por realizar novo certame incluindo contração de arquitetos e urbanistas, a prefeitura municipal deverá prever a remuneração de acordo com o salário mínimo profissional, o que deve resultar num montante de R$ 6.600.

Leia o despacho na íntegra

“Esta conquista, embora em sede liminar ainda, é um importante marco para o Conselho e para os profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Aos poucos, estamos conseguindo reverter o que seria um posicionamento comum dos juízos de primeiro grau”, aponta o assessor jurídico do CAU/RS, Flávio Salamoni. “Importante destacar que os tribunais têm se posicionado no sentido de que é da União a competência para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e sobre condições de trabalho, conforme o disposto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, não sendo possível que entes de outras esferas contrariem as normas federais que estão em vigor”, acrescenta.

Conquista inédita no TRF4

Esta não é a primeira vez que o CAU/RS vence uma ação para garantir a correta remuneração de arquitetos e urbanistas. Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) emitiu uma decisão a favor do Conselho, que moveu uma ação em conjunto com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) contra a Prefeitura Municipal de Bagé. Relembre o caso. 

Cada arquiteto um fiscal da profissão

Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.