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NOTA PÚBLICA
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) vem a público lamentar as recentes informações divulgadas na imprensa sobre a perda de acervos e documentos depositados no antigo prédio da SMOV.
O conjunto documental da antiga SMOV reúne arquivos únicos e de fundamental importância para o planejamento urbano municipal, assim como para o conhecimento dos processos históricos da cidade de Porto Alegre. A perda de uma documentação desta natureza é representativa da falta de cuidado da atual administração municipal com a guarda de documentos vitais sobre a cidade, e vai no sentido contrário ao que determina o artigo 23 da Constituição Federal, que determina que o cuidado com “os documentos, as obras e outros bens de valor histórico” são de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Como é de amplo conhecimento, após a enchente de maio de 2024, diversas edificações públicas foram gravemente atingidas, sendo ofertado auxílio técnico e financeiro do Governo Federal, por meio do Arquivo Nacional, aos municípios e instituições cujos acervos documentais foram atingidos.
O Arquivo Nacional inclusive emitiu diretrizes (Nota Técnica 04/2024) orientando as políticas de enfrentamento dos danos sobre os acervos, assim como os trâmites técnicos para eventuais e excepcionais eliminações de documentos e arquivos. A manifestação apontou de forma objetiva para a necessária abordagem técnica sobre qualquer decisão ou destinação dos acervos atingidos, que deveriam partir de análises realizadas por profissionais qualificados sobre os campos arquivísticos e museológicos.
Conforme levantamentos fotográficos realizados a partir do entorno da edificação da SMOV de agosto e outubro de 2024, pode-se constatar que neste período os arquivos estavam nas mesmas condições que se encontravam após o recuo das águas da enchente, ocorrido em junho de 2024. Esta situação motivou, em setembro do mesmo ano, um pedido de providências urgentes sobre o conjunto de acervos da SMOV atingidos na enchente, por parte do CAU/RS junto ao TRF4.
Certo de estar colaborando para o conhecimento histórico e principalmente para a qualificação técnica das futuras transformações da cidade de Porto Alegre, o CAU/RS busca contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de planejamento da administração municipal no cumprimento da sua atribuição de gerir uma cidade para todas as camadas da sociedade.
Porto Alegre, 19 de março de 2025
