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A ação contra o MEC e o Governo Federal avança favorável ao entendimento do Conselho gaúcho.
A ação judicial movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) contra o Ministério da Educação (MEC) e o Governo Federal obteve uma importante atualização em dezembro de 2020. É a publicação do parecer com a posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema e favorável ao CAU/RS.
Histórico
Em junho do ano passado, o Conselho gaúcho ingressou com ação judicial a fim de assegurar uma formação séria, responsável e comprometida com os futuros profissionais de Arquitetura e Urbanismo, tendo em vista a adoção desenfreada do Ensino à Distância (EaD) sem diálogo com o CAU. O Conselho é uma autarquia federal que tem como obrigação legal defender a sociedade e fiscalizar o exercício profissional, competência diretamente relacionada à qualidade do ensino ofertado pelas Instituições de Ensino Superior (IES).
Parecer do MPF
No parecer, o MPF alega que “Arquitetura e Urbanismo é um ofício que, inegavelmente, tem seu exercício regulamentado por se relacionar com a preservação da vida e do bem-estar das pessoas, com a segurança e integridade do seu patrimônio, e com a preservação do meio ambiente. Exige-se, portanto, de tal profissional o mais alto conhecimento técnico e prático, sendo papel dos órgãos fiscalizadores garantir que, durante a graduação, seja adequadamente ofertado, inclusive para que, futuramente, possa ser devidamente fiscalizado pela entidade competente”.
O documento, por fim, reconhece a legitimidade ativa do CAU/RS na Ação Civil Pública para impedir que a formação dos profissionais arquitetos e urbanistas seja deficitária, o que acarreta, nas palavras da Procuradora da República Carolina da Silveira Medeiros, grave dano social.
Leia o parecer na íntegra!
Próximas etapas
O próximo passo é a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que pode ou não seguir o parecer no julgamento. Enquanto isso, a ação avança favorável ao entendimento do Conselho: MEC e CAU construindo em colaboração o ensino e a formação dos futuros profissionais, não de maneira arbitrária, como tem se observado.
