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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS), autarquia federal responsável por fiscalizar o exercício profissional e o cumprimento da legislação urbanística, ajuizou ação na Justiça Federal para questionar aspectos do processo de revisão do Plano Diretor de Porto Alegre.
A iniciativa se baseia em obrigações previstas no Estatuto da Cidade e decorre de diversas manifestações anteriores do Conselho, que incluem reuniões com a Prefeitura, emissão de Nota Técnica e alertas sobre possíveis irregularidades. Essas preocupações também foram respaldadas por decisões judiciais, por inúmeras entidades da sociedade civil e por especialistas.
Entre os fatos que reforçam a legitimidade da ação estão a anulação, por decisão judicial, da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) — que mesmo assim seguiu deliberando sobre o Plano — e um estudo técnico do Ministério Público Estadual que apontou problemas na minuta do projeto, alguns já identificados pelo CAU/RS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reverteu, em decisão de plantão, a liminar que havia suspendido a audiência pública do Plano Diretor, permitindo que ela seja realizada neste sábado. A Ação Civil Pública, no entanto, segue tramitando, com outras determinações ainda em vigor e julgamento de mérito pendente.
A ação busca garantir que as correções necessárias sejam realizadas para que o processo cumpra plenamente o Estatuto da Cidade, assegurando segurança jurídica e a efetiva participação de todos os segmentos da sociedade porto-alegrense.
