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Mais uma vitória para a valorização da Arquitetura e Urbanismo no Rio Grande do Sul. A Justiça Federal determinou que o Município de Marcelino Ramos reinicie e retifique o edital da Concorrência nº 1/2025, cujo objeto prevê melhorias e ampliação em pavilhões destinados a atividades esportivas nas comunidades de Suzana, Pinhalzinho e Linha Formenton, totalizando R$ 406.325,32 em investimentos públicos. O edital, de forma irregular, restringia a participação apenas a profissionais registrados no CREA, excluindo Arquitetos e Urbanistas.
A decisão acolhe pedido do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), que identificou no edital uma violação às atribuições profissionais previstas na Lei nº 12.378/2010. De acordo com a Justiça, o município deverá corrigir as exigências técnicas, garantindo igualdade de condições para empresas e profissionais vinculados ao CAU.
Mais oportunidades, mais segurança
A atuação do CAU/RS reafirma a importância de respeitar as atribuições legais de Arquitetos e Urbanistas em obras públicas. Ao garantir a correção do edital, o Conselho assegura que os certames sejam mais competitivos, com a presença de profissionais habilitados a planejar, projetar e executar edificações com qualidade técnica, responsabilidade ambiental e segurança para todos.
Licitações que limitam a participação apenas a engenheiros civis, sem justificativa técnica, desrespeitam a legislação e empobrecem a qualidade das contratações públicas.
Fiscalização que gera resultados
A vitória em Marcelino Ramos é mais um exemplo da importância da atuação do CAU/RS na fiscalização de editais públicos. Em 2025, o Conselho já contribuiu para reverter cerca de R$ 4,93 milhões em serviços de Arquitetura e Urbanismo, garantindo a correta valorização do trabalho técnico e a proteção do interesse público.
O compromisso do CAU/RS segue firme: assegurar que as contratações públicas sejam baseadas em critérios legais, técnicos e que respeitem a pluralidade e a competência profissional.
