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O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul deixou de receber desde domingo, 23 de outubro, novos encaminhamentos de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), além de Planos Simplificados de Prevenção de Incêndio (PSPCI) e Certificados de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB). A informação foi divulgada em nota pela própria corporação.
A justificativa é que a partir desta data vigora a alteração da Lei Complementar nº 14.376, conhecida como Lei Kiss. Os bombeiros argumentam que não foi publicado o decreto que regulamentaria as adequações previstas no texto.
Assim, não é possível a aplicação da legislação, pois não há novas resoluções técnicas em vigor. As anteriores foram revogadas e o decreto que garantiria a validade das novas não foi assinado pelo governador José Ivo Sartori.
No dia 13 de outubro, o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) já havia analisado e aprovado estas novas resoluções técnicas que foram encaminhadas para assinatura do Executivo.
Para o Presidente em Exercício do CAU/RS, arquiteto e urbanista Joaquim Haas, “esta decisão é prejudicial aos arquitetos e urbanistas que possuem contratos ou trabalhos em andamento, pois resulta em um significativo prejuízo para a profissão. É um problema de Estado que acarreta em uma grande perda para o exercício profissional e, principalmente, para a segurança da população”, destacou.
Rosana Oppitz, conselheira do CAU/RS e integrante do COESPPCI, preocupa-se com a paralização. “Esta questão prejudica não apenas os empresários, mas também os profissionais de arquitetura e urbanismo que, assim, não conseguem cumprir suas responsabilidades e seus compromissos com os clientes”.
“A relação entre arquitetos e urbanistas, secretarias e demais órgãos públicos deve ser baseada no respeito recíproco. Atos de desprezo dos gestores públicos ao pleno exercício da profissão devem ser eliminados de forma definitiva para que não se perpetuem”, finalizou o Presidente.
