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O CAU/RS tem como uma de suas áreas de especial atenção e fiscalização, o planejamento urbano e, especificamente, os planos diretores das cidades gaúchas. Recentemente, em ação conjunta com o CAU/BR e Ministério das Cidades, enviamos um questionário a todos os municípios visando obter dados para orientar nossas ações.
Tais ações estão pautadas pelas normas da Lei 12378/2010 e por uma série de Resoluções nacionais e estaduais que tratam da matéria. Ainda que exista a dimensão política no que envolve a elaboração dos Planos Diretores, nossa atuação é pautada pela mais estrita legalidade e foi inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu nosso legítimo interesse em discutir judicialmente todos os temas elencados na legislação que criou o CAU/RS.
O CAU/RS recebeu manifestação oficial do órgão especializado em direito urbanístico do Ministério Público Estadual acerca das ilegalidades praticadas na condução do processo de formulação da proposta do Plano Diretor de Porto Alegre. Esta manifestação foi remetida também ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Contas, que já havia inclusive questionado oficialmente uma das etapas do processo (reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental).
Após análise da manifestação do MPRS, o Conselho decidiu ajuizar ação relativamente ao Plano Diretor da Capital.
A ação pedia à Justiça Federal a concessão de duas liminares, uma para suspender a audiência pública do dia 9 de agosto e outra para a suspensão da remessa do PL ao legislativo municipal, a fim de que se possibilitasse a revisão e correção do processo. Houve deferimento da primeira liminar, depois cassada por ato administrativo do Presidente do TRF4, o Município de Porto Alegre contestou e o Ministério Público Federal manifestou-se de maneira totalmente favorável ao atendimento de todos os pedidos do CAU/RS, inclusive quanto ao deferimento das liminares solicitadas.
A sentença de ontem já foi objeto de recurso, tendo em vista que o CAU/RS entende que o processo de elaboração da minuta do plano diretor foi conduzido de maneira irregular. Este entendimento, chancelado expressamente pelo Ministério Público Federal, vai na mesma linha do formulado por órgão do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas, da posição publicizada por mais de 200 entidades da sociedade civil e de inúmeras manifestações de profissionais e professores das faculdades de arquitetura e urbanismo.
O CAU/RS aguardará decisão final do Judiciário sobre a demanda em tramitação e seguirá cumprindo seu papel institucional, em defesa da sociedade e do fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo.
Andréa Hamilton Ilha,
Presidente do CAU/RS.
