Justiça Federal emite sentença favorável aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo

Ação movida pelo CAU/RS exigiu o cumprimento do salário mínimo profissional em concurso realizado pelo Governo do Estado.

A defesa do Salário Mínimo Profissional é um compromisso da atual gestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS). Inúmeras ações foram movidas em prol da valorização profissional, exigindo o cumprimento da remuneração de arquitetos e urbanistas, previsto na Lei nº 4.950-A/1966. Até o momento, as teses do CAU têm tido receptividade favorável nas instâncias judiciais. 

A exemplo, uma nova sentença a favor dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo foi emitida pela Justiça Federal, após ação do CAU/RS sobre edital promovido pelo Governo do Estado. O concurso previa a contratação de mais de 80 arquitetos e urbanistas, cuja remuneração estava em desacordo com a lei que estabelece o salário mínimo profissional para a categoria.   

No documento, a juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre determina que o “Estado do Rio Grande do Sul retifique o valor definido no Edital de Concurso Público nº. 002/2021, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, como remuneração para o cargo de Analista Arquiteto, de modo que conste, no mínimo, o salário-mínimo profissional da categoria, de acordo com o previsto na Lei n. 4.950-A/1966”. Além disso, a sentença exige do Governo do Estado o cumprimento do Salário Mínimo Profissional nos concursos ou processos seletivos que virá a realizar.

Clique aqui para ler a sentença na íntegra. 

“O CAU não tem interesse em inviabilizar os concursos e contratações de arquitetos e urbanistas. Nesse sentido, estamos buscando as manifestações judiciais sobre o mérito, mas sem pedir as liminares suspensivas. Essa estratégia, ao mesmo tempo em que viabiliza a realização dos concursos, também obriga, a partir das vitórias judiciais, os órgãos a recuperar o salário dos profissionais servidores”, afirma o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva.

Os arquitetos e urbanistas aprovados no concurso estão sendo nomeados e, à sentença, ainda cabe recurso.

Entenda como funcionam as ações do CAU/RS em defesa do salário mínimo de arquitetos e urbanistas.