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Arquivos urbanísticos de Porto Alegre, considerados essenciais para o planejamento urbano e a regularização de edificações, começaram a ser alvo de ações estruturadas de preservação. O material está armazenado no prédio da antiga Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov), desocupado desde 2022 e atingido pela enchente de maio de 2024.
Localizado na Avenida Borges de Medeiros, o edifício abriga os chamados expedientes únicos — registros técnicos, mapas e projetos de obras realizadas nas últimas cinco décadas. Após a enchente, parte do acervo foi encontrada em condições inadequadas, diretamente sobre o piso, exposto à umidade e ao sol. Fotografias e vistorias indicaram que os documentos permaneceram sem qualquer medida de proteção por vários meses.
Além da falta de ação, houve flagrantes de descarte inadequado de parte do material, contrariando a legislação sobre arquivos públicos. A situação resultou na atuação conjunta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), do Ministério Público e de especialistas, que cobraram providências da administração municipal.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Como resultado da mobilização institucional, foi firmado em junho de 2025 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município de Porto Alegre e o Ministério Público. O acordo estabelece prazos e diretrizes para a recuperação do acervo e a regularização da gestão documental. Entre as medidas previstas estão:
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Reorganização dos documentos e apresentação de plano técnico em até 90 dias;
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Recuperação do acervo em até um ano;
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Elaboração de inventário do material perdido e digitalizado;
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Criação de tabela de temporalidade e plano de classificação documental;
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Vedação de descarte sem avaliação técnica especializada;
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Garantia de acesso via Portal de Licenciamento e emissão de certidões nos casos ausentes, conforme a Lei de Acesso à Informação.
As diretrizes valem não apenas para o acervo da antiga Smov, mas também para todos os arquivos sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus).
Preservação do edifício da Smov
Além da atuação em defesa do acervo, o CAU/RS ingressou com Ação Civil Pública em 2023 para impedir a venda do prédio da Smov, colocado em leilão pelo Município sem o devido reconhecimento de seu valor histórico. A ação resultou em decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou a preservação da edificação modernista e proibiu intervenções que comprometessem sua integridade arquitetônica.
Projetado por Moacyr Moojen Marques, João José Vallandro e Léo Ferreira da Silva, o edifício é referência da arquitetura modernista no Rio Grande do Sul e símbolo da história da administração urbana de Porto Alegre.
